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CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

 DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (nova redação dada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho) 

 Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho 

TESTAMENTO VITAL

 Lei n.º 25/2012 de 16 de julho

 Portaria n.º 96/2014 de 5 de maio

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

 Lei n.º 29/2013 de 19 de Abril